O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) acompanha a transição da gestão do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, em Vilhena, para preservar a continuidade dos atendimentos, a manutenção das equipes e o funcionamento dos serviços essenciais à população.
A atuação estabelece prazos e responsabilidades para reduzir riscos durante a mudança administrativa e evitar que dificuldades financeiras ou de gestão comprometam a assistência prestada pela unidade.
As medidas estão previstas na Decisão Monocrática nº 0161/2026-GCJVA, proferida pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida no Processo nº 1.830/2026.
Estado, Município e entidade responsável pela atual gestão deverão apresentar documentos, esclarecimentos e um cronograma detalhado para organizar a transição, manter medicamentos, insumos e profissionais e preservar a capacidade de atendimento do hospital.
ATENDIMENTO PRECISA CONTINUAR
O acompanhamento foi intensificado após a identificação de riscos relacionados à substituição da entidade responsável pela administração do hospital. Entre os pontos registrados estão atrasos nos pagamentos médicos referentes aos meses de maio e junho de 2026, passivo financeiro estimado em R$ 18 milhões e dificuldades de acesso a informações necessárias ao planejamento da transição.
Também foi relatado risco de paralisação dos atendimentos eletivos e não urgentes. Diante desse cenário, a decisão prioriza a proteção dos usuários dos serviços de saúde, para que questões administrativas e financeiras não resultem na suspensão de consultas, procedimentos ou outros serviços hospitalares.
O Município de Vilhena e a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes deverão prestar esclarecimentos sobre a origem e a composição do passivo, a regularização dos pagamentos médicos e as dificuldades de acesso aos dados relatadas pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).
TRANSIÇÃO COM PRAZOS E RESPONSABILIDADES
A Sesau deverá apresentar um cronograma com duração máxima de 60 dias, compreendendo o período de 11 de agosto a 13 de outubro de 2026. O documento deverá detalhar as etapas da transição, as responsabilidades de cada instituição, as datas previstas para a assunção da gestão e as medidas relacionadas ao novo chamamento público.
Também deverão ser informadas as providências destinadas ao restabelecimento da regulação hospitalar, incluindo a disponibilização do quantitativo de leitos à Central de Regulação de Urgência e Emergência.
A decisão determina ainda que sejam preservados, durante todo o processo, os contratos, os serviços, os medicamentos, os insumos, os profissionais e os demais recursos indispensáveis ao funcionamento do hospital. A medida busca reduzir riscos de desabastecimento, diminuição da capacidade assistencial ou interrupção do atendimento.
ACOMPANHAMENTO DIRETO DOS SERVIÇOS
O TCE-RO acompanhará a execução do cronograma e o cumprimento das medidas assistenciais pactuadas. Eventuais riscos relacionados ao abastecimento, à manutenção das equipes ou à continuidade dos serviços deverão ser comunicados imediatamente ao relator.
O acompanhamento permitirá verificar, ao longo da transição, se as providências estão sendo efetivamente implementadas e se os atendimentos permanecem disponíveis à população. Dessa forma, o controle externo atua para transformar planejamento, prazos e responsabilidades em segurança para os pacientes e continuidade dos serviços de saúde.
O não cumprimento injustificado das determinações poderá resultar na aplicação de multa e em outras medidas previstas na legislação.
